Rcl 40384 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão ou contradição na decisão embargada; a reclamação foi utilizada para buscar reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, não para preservar competência ou autoridade do STJ, não atendendo aos requisitos do art. 105, I, "f" da CF e do art. 988 do...
Source-derived case information.
- Parties
- Embargante: Décio Henrique Lobato Sodré
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 February 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Seguimento De Reclamação, Competência, Requisitos De Admissibilidade, Omissão, Obscuridade, Prescrição, IAC 1604412
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Parties
Décio Henrique Lobato Sodré
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão quanto à alegação de prescrição
- 2 Obscuridade quanto à aplicação do IAC 1604412
- 3 Caracterização dos requisitos autorizadores para o ajuizamento da reclamação
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão ou contradição na decisão embargada; a reclamação foi utilizada para buscar reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, não para preservar competência ou autoridade do STJ, não atendendo aos requisitos do art. 105, I, "f" da CF e do art. 988 do CPC/2015, de modo que o seguimento era inviável e os embargos configuram tentativa de modificar a conclusão judicial.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Décio Henrique Lobato Sodré opõe embargos de declaração em face de decisão por meio da qual neguei seguimento à presente reclamação ao fundamento de não estarem caracterizados os requisitos autorizadores do seu ajuizamento. Afirma o embargante haver omissão na decisão embargada no tocante à alegação de ocorrência de prescrição, bem como obscuridade quanto ao julgamento à aplicação, ao caso, do IAC 1604412. Assim posta a questão, verifico inexistir omissões ou contradições no julgado, sendo que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da sua tese, desde que apresente fundamentos suficientes que justifiquem as razões de decidir, observando as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da questão posta àapreciação, conforme ocorreu na decisão embargada, da qual constou claramente que "no presente caso, a reclamação não foi manejada para preservar a competência desta Corte nem para garantir a autoridade de suas decisões, mas, simplesmente, com o propósito de reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em face do qual caberia recurso, não se verificando, pois, nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 105, I, "f", da Constituição Federal, e 988 do Código de Processo Civil de 2015, mostrando-se totalmente incompatível com os objetivos tutelados pelo instituto processual-constitucional da Reclamação, tornando inviável o seu seguimento, já que utilizada com claro propósito de recurso". Desse modo é clara a intenção do embargante de modificação da conclusão da decisão embargada, mediante a revisão dos seus fundamentos, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se.