AREsp 1382963 - DECISAO

AREsp 1382963 - DECISAO

Não conheço do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e por ausência de demonstração analítica da similitude fática necessária à comprovação de divergência jurisprudencial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração em 20% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Seguimento De Recurso Especial, Interesse De Agir, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Seguimento De Recurso Especial Interesse De Agir Divergência Jurisprudencial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de refutação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 suposta violação dos arts. 32 e 34 da LC n. 109/2001 e falta de interesse de agir

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e por ausência de demonstração analítica da similitude fática necessária à comprovação de divergência jurisprudencial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração em 20% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intime-se.