AREsp 2527697 - DECISAO

AREsp 2527697 - DECISAO

Por aplicação do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015 e normas correlatas, o recurso correto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos é o agravo interno, razão pela qual o agravo em recurso especial interposto é manifestamente incabível e o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: ARTEMIO GIACHELLO FILHO; Agravante: FABRICIO CARPINELLI FORNAZZA; Agravante: FERNANDA BUENO FORNAZZA; Agravante: IRINEA APARECIDA CARPINELLI GIACHELLO; Agravante: VALDECY VOLPI CASSIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Seguimento De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Seguimento De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ARTEMIO GIACHELLO FILHO

Agravante

FABRICIO CARPINELLI FORNAZZA

Agravante

FERNANDA BUENO FORNAZZA

Agravante

IRINEA APARECIDA CARPINELLI GIACHELLO

Agravante

VALDECY VOLPI CASSIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com repetitivo
  2. 2 Qual o recurso cabível quando o acórdão está em consonância com entendimento de recursos repetitivos
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015 e normas correlatas, o recurso correto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos é o agravo interno, razão pela qual o agravo em recurso especial interposto é manifestamente incabível e o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se