AREsp 2016330 - DECISAO

AREsp 2016330 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegada incidência da Súmula n. 284 do STF, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Seguimento De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 544, §4º, I, Cpc/1973, Art. 932, III, Cpc/2015, Cotejo Analítico De Jurisprudência
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Seguimento De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegada incidência da Súmula n. 284 do STF, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.