AREsp 2455001 - DECISAO

AREsp 2455001 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC e porque a reforma das conclusões da Corte local demandaria reexame do acervo fático, vedado pela Súmula 7 do STJ; restou demonstrado que a recorrida afastou a inexigibilidade dos títulos ao cumprir o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Seguimento De Recurso Especial, Embargos De Declaração (omissão), Inexigibilidade De Títulos (duplicatas), Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Processo Civil Direito Civil Seguimento De Recurso Especial Embargos De Declaração (omissão) Inexigibilidade De Títulos (duplicatas) Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e erro no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ilegibilidade/inexigibilidade das duplicatas em razão de suposto recebimento de mercadorias em temperatura inadequada
  3. 3 disputa sobre cumprimento da cláusula contratual e registro de ressalvas nas notas fiscais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC e porque a reforma das conclusões da Corte local demandaria reexame do acervo fático, vedado pela Súmula 7 do STJ; restou demonstrado que a recorrida afastou a inexigibilidade dos títulos ao cumprir o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.