AREsp 2696019 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento de que o acórdão está em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça no regime de recursos repetitivos (Tema 1.061), e, nessa hipótese, o recurso cabível é o agravo interno ao próprio tribunal de origem (art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/15). Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: JERONIMO BUGAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Seguimento De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1.061 Do Stj), Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Cabimento De Agravo Interno
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Seguimento De Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1.061 Do Stj) Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Cabimento De Agravo Interno

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Parties

JERONIMO BUGAY

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento de recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/15)
  2. 2 distinção entre agravo interno e agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento de que o acórdão está em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça no regime de recursos repetitivos (Tema 1.061), e, nessa hipótese, o recurso cabível é o agravo interno ao próprio tribunal de origem (art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/15). Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.