AREsp 2637553 - DECISAO

AREsp 2637553 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo contudo negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de origem estava em conformidade com precedentes sobre recursos repetitivos (Tema 437) e não houve cerceamento de defesa diante da suficiência documental; ademais o Banco não comprovou a efetiva contratação e uso do cartão, incumbindo-lhe tal ônus nos termos do art.14 do CDC, e não se admite reapreciação de provas nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BANCO BRADESCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Denegação De Seguimento/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 17% para 18% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Seguimento De Recurso Especial, Agravo, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos (tema 437), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Seguimento De Recurso Especial Agravo Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova +4 more

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Parties

BANCO BRADESCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Denegação De Seguimento/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de agravo do agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial fundamentada em recurso repetitivo após vigência do CPC/2015
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide e impedimento de produção de prova oral
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à prova da contratação e uso do cartão

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo contudo negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de origem estava em conformidade com precedentes sobre recursos repetitivos (Tema 437) e não houve cerceamento de defesa diante da suficiência documental; ademais o Banco não comprovou a efetiva contratação e uso do cartão, incumbindo-lhe tal ônus nos termos do art.14 do CDC, e não se admite reapreciação de provas nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 17% para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço em parte do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial