REsp 1301844 - DECISAO

REsp 1301844 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada analisou as violações suscitadas no recurso especial, pelo que se tornou sem efeito a decisão que havia negado seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, determinando-se o retorno dos autos para julgamento do recurso especial.

Parties
Embargante: CHRISTINE LUISE ISBERNER e OUTROS; Recorrente: UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração E Determinando Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 546-548 tornada sem efeito; autos retornem para julgamento do recurso especial de fls. 347-359.
Legal Topics
Seguimento De Recurso Especial, Art. 557 Do Cpc/1973, Embargos De Declaração, Anulação De Decisão Que Negou Seguimento
Processo Civil Direito Civil Seguimento De Recurso Especial Art. 557 Do Cpc/1973 Embargos De Declaração Anulação De Decisão Que Negou Seguimento

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Parties

CHRISTINE LUISE ISBERNER e OUTROS

Embargante

UFPR

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração E Determinando Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973 havia analisado as violações suscitadas no recurso especial, justificando sua anulação

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque a decisão atacada analisou as violações suscitadas no recurso especial, pelo que se tornou sem efeito a decisão que havia negado seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, determinando-se o retorno dos autos para julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 546-548 tornada sem efeito; autos retornem para julgamento do recurso especial de fls. 347-359.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 546-548