AREsp 2560821 - DECISAO

AREsp 2560821 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a parte recorrente baseou sua alegação em artigo inexistente do Código de Defesa do Consumidor, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por conseguinte, não se conheceu do recurso e manteve-se a decisão de não provimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/seguimento E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Seguimento De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência, Dever De Informação, Cobertura Securitária, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Seguro Seguimento De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência Dever De Informação +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/seguimento E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 apontamento de violação a artigo inexistente do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a parte recorrente baseou sua alegação em artigo inexistente do Código de Defesa do Consumidor, configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por conseguinte, não se conheceu do recurso e manteve-se a decisão de não provimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.