AREsp 2930069 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, de modo que o agravo em recurso especial interposto mostrou-se manifestamente incabível.

Parties
Agravante: EDILENE SOUZA PRAZERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Negativa De Seguimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Seguimento De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Seguimento De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal

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Parties

EDILENE SOUZA PRAZERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos
  2. 2 Admissibilidade de agravo em recurso especial quando há previsão legal específica de agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva sobre recurso cabível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, 'b', § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, de modo que o agravo em recurso especial interposto mostrou-se manifestamente incabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.