AREsp 2880124 - DECISAO

AREsp 2880124 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, por estar em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1.639.320/SP e 1.639.259/SP (Tema 972/STJ) sobre a cobrança do seguro de proteção financeira, tornando inadmissível a rediscussão da matéria em agravo e recurso especial; acresce que a majoração dos honorários em 10% foi aplicada nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: TIAGO VEDOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento/admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Seguimento De Recurso Especial, Tema 972/stj, Venda Casada, Seguro De Proteção Financeira, Súmulas 5 E 7/stj, Ação Revisional De Contrato Cumulado Com Repetição De Indébito
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Seguimento De Recurso Especial Tema 972/stj Venda Casada Seguro De Proteção Financeira Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

TIAGO VEDOY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento/admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança do seguro de proteção financeira e configuração de venda casada
  2. 2 aplicabilidade do Tema 972/STJ como óbice ao seguimento de recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria já decidida sob regime de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, por estar em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1.639.320/SP e 1.639.259/SP (Tema 972/STJ) sobre a cobrança do seguro de proteção financeira, tornando inadmissível a rediscussão da matéria em agravo e recurso especial; acresce que a majoração dos honorários em 10% foi aplicada nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do §2º do art.85 do CPC e ressalvada eventual gratuidade de justiça