AREsp 3012413 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inviável porque as questões suscitadas estão vinculadas à aplicação de tese repetitiva (Tema 27) e, portanto, o recurso especial deveria ter tido seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, não sendo admissível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, sendo ainda vedado o reexame de matéria fático-probatória pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecido Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Seguimento De Recurso Especial, Tema 27 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Art. 421 Do Código Civil, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Seguimento De Recurso Especial Tema 27 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios Revisão Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecido Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à incidência de tese repetitiva (Tema 27)
  2. 2 aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inviável porque as questões suscitadas estão vinculadas à aplicação de tese repetitiva (Tema 27) e, portanto, o recurso especial deveria ter tido seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, não sendo admissível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, sendo ainda vedado o reexame de matéria fático-probatória pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente