AREsp 2538112 - DECISAO

AREsp 2538112 - DECISAO

Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem corretamente negou seguimento na parte abrangida pelo Tema 882 em razão de conformidade com entendimento repetitivo do STJ, e, no mais, não se verificou omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/15 é o agravo interno.

Parties
Agravante: ALDENICE SANTOS SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguimento De Recurso Especial, Tema Repetitivo (tema 882), Omissão/embargos De Declaração, Taxa Condominial, Termo De Permissão De Uso, Averbação Junto À Matrícula
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Condominial Direito Municipal Seguimento De Recurso Especial Tema Repetitivo (tema 882) Omissão/embargos De Declaração +3 more

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Parties

ALDENICE SANTOS SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de origem poderia negar seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento de recurso repetitivo (Tema 882/RESP 1280871/SP)
  2. 2 se houve omissão do Tribunal de origem nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  3. 3 se a agravante estava obrigada a contribuir com taxa condominial em loteamento fechado com termo de permissão averbado

Ratio Decidendi

Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem corretamente negou seguimento na parte abrangida pelo Tema 882 em razão de conformidade com entendimento repetitivo do STJ, e, no mais, não se verificou omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, o recurso adequado contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/15 é o agravo interno.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais.