AREsp 3086710 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; nessa hipótese, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, e aplicou-se a majoração de honorários em 15% por recurso manifestamente incabível (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Seguimento De Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Seguimento De Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial fundada em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial nessa hipótese
  3. 3 imposição de majoração de honorários pela interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; nessa hipótese, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, e aplicou-se a majoração de honorários em 15% por recurso manifestamente incabível (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.