REsp 2152380 - DECISAO

REsp 2152380 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual escolhida é incabível nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC, caracterizando erro grosseiro a interposição do recurso incorreto, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, e não incidindo a Súmula 727/STF por se tratar de matéria já decidida pelo STF em regime de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Seguimento De Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 727/stf, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Seguimento De Recurso Extraordinário Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 727/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de recurso incorreto
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual escolhida é incabível nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC, caracterizando erro grosseiro a interposição do recurso incorreto, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, e não incidindo a Súmula 727/STF por se tratar de matéria já decidida pelo STF em regime de repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.