REsp 2229691 - DECISAO

REsp 2229691 - DECISAO

Parties
Recorrente/autor: Francisco Rodrigues Barros; Recorrido/réu: Cartórios de Irituia/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ
Legal Topics
Segunda Via De Certidão De Nascimento, Interesse De Agir, Inafastabilidade Da Jurisdição, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc), Esgotamento Administrativo
Direito Civil Processo Civil Registro Civil Segunda Via De Certidão De Nascimento Interesse De Agir Inafastabilidade Da Jurisdição Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc) Esgotamento Administrativo

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Parties

Francisco Rodrigues Barros

Recorrente/autor

Cartórios de Irituia/PA

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Há interesse de agir para obter judicialmente segunda via de certidão de nascimento ante ausência de resposta do cartório?
  2. 2 Violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF)?
  3. 3 Ofensa ao art. 10 do CPC (princípio da não surpresa) pela decisão sem oportunizar manifestação?