EAREsp 2298951 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Processo Penal / Segundos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 cabimento de segundos embargos de declaração
2. 2 regular comprovação do dissídio jurisprudencial
3. 3 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os segundos embargos de declaração porque a insurgência não apontou vício novo surgido no acórdão que apreciou os primeiros aclaratórios; além disso, os embargos de divergência não foram regularmente comprovados pela parte em razão da ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigma e da falta de cotejo analítico, caracterizando mera discordância e intento de rediscussão, conduta que configura caráter protelatório e abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Advertência de que a reiteração será considerada abuso do direito de recorrer e justificará a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.