AREsp 2527715 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Provido Para Determinar Novo Julgamento Na Origem)

Legal Issues

1. 1 admissibilidade de documento novo (extrato CNIS)
2. 2 aplicação do art. 435 do CPC/2015
3. 3 preclusão e tempestividade da juntada de documentos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido admitiu o extrato CNIS como documento novo sem fundamentar por que tal documento somente poderia ser juntado após a propositura ou contestação, violando o art. 435 do CPC/2015; como o reconhecimento do direito à pensão por morte exige reexame de prova, que é vedado em recurso especial, o recurso foi provido para reconhecer a violação do art. 435 e determinar novo julgamento na origem para que se esclareça, fundamentadamente, se o documento efetivamente não estava disponível à época da contestação e, superada essa questão, seja reexaminado o direito com base no acervo probatório.

Court Disposition

agravo provido; recurso especial provido para reconhecer violação ao art. 435 do CPC/2015 e determinar novo julgamento na origem

Orders

• Reconhecer violado o art. 435 do CPC/2015 em razão da admissão do extrato CNIS sem fundamentação adequada
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise fundamentada sobre a disponibilidade do documento à época da contestação e, superada essa questão, reapreciação do direito à pensão por morte