AREsp 2572684 - DECISAO

AREsp 2572684 - DECISAO

Reconheceu-se a perda superveniente do objeto do recurso especial porquanto as informações trazidas apenas no especial são insuficientes para análise do acervo fático-probatório, mas declarou-se a responsabilidade da autarquia pelo pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora, nos termos do art. 85, §10, do CPC/2015, por ter dado causa ao processo.

Parties
Recorrente: parte autora; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Por Perda Superveniente Do Objeto Do Recurso Especial
Outcome
Recurso prejudicado por perda superveniente do objeto; condenada a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora.
Legal Topics
Segurada Especial, Auxílio Maternidade, Perda Superveniente Do Objeto, Honorários De Sucumbência, Art. 493 Cpc/2015, Art. 85, § 10, Cpc/2015
Direito Previdenciário Segurada Especial Auxílio Maternidade Perda Superveniente Do Objeto Honorários De Sucumbência Art. 493 Cpc/2015 Art. 85, § 10, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

parte autora

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Por Perda Superveniente Do Objeto Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da condição de segurada especial
  2. 2 direito ao auxílio-maternidade
  3. 3 ocorrência de perda superveniente do objeto do recurso

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a perda superveniente do objeto do recurso especial porquanto as informações trazidas apenas no especial são insuficientes para análise do acervo fático-probatório, mas declarou-se a responsabilidade da autarquia pelo pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora, nos termos do art. 85, §10, do CPC/2015, por ter dado causa ao processo.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda superveniente do objeto; condenada a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso pela perda superveniente do seu objeto.
  • CONDENO a parte recorrida ao pagamento da verba honorária ao patrono da autora em 10% sobre o proveito econômico por ela obtido.