AREsp 2630201 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de início de prova material no período de carência exigido em lei para a segurada especial, e modificar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: LAUDENY OLIVEIRA PESSOA DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)
- Outcome
- agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Segurada Especial, Salário Maternidade, Início De Prova Material, Período De Carência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
LAUDENY OLIVEIRA PESSOA DE SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 concessão de salário-maternidade a segurada especial
- 2 comprovação de atividade rural no período de carência de 10 meses
- 3 admissibilidade de documentos contemporâneos ao ajuizamento como início de prova material
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de início de prova material no período de carência exigido em lei para a segurada especial, e modificar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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