AREsp 2728122 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias corretamente concluíram pela ausência de início de prova material apto a demonstrar o exercício de atividade rural nos 10 meses imediatamente anteriores ao parto; a única certidão juntada foi produzida em data próxima ou posterior ao nascimento e, portanto, insuficiente; alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA DIVINA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão Colegiado, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Segurada Especial, Salário Maternidade, Início De Prova Material, Período De Carência, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Segurada Especial Salário Maternidade Início De Prova Material Período De Carência Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA DIVINA DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão Colegiado, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de salário-maternidade à segurada especial
  2. 2 comprovação do exercício de atividade rural nos 10 meses anteriores ao parto
  3. 3 valoração da prova e eficácia do início de prova material

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias corretamente concluíram pela ausência de início de prova material apto a demonstrar o exercício de atividade rural nos 10 meses imediatamente anteriores ao parto; a única certidão juntada foi produzida em data próxima ou posterior ao nascimento e, portanto, insuficiente; alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015