REsp 1827293 - DECISAO

REsp 1827293 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que as provas materiais demonstram a manutenção do labor rural pelo genitor no período controvertido, de modo que a atividade urbana eventual ou concomitante de um membro do grupo familiar não descaracteriza automaticamente os demais; a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não se comprovou omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento (julgamento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Segurado Especial, Regime De Economia Familiar, Revisão De Benefício, Prova Material, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Segurado Especial Regime De Economia Familiar Revisão De Benefício Prova Material Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 descaracterização da condição de segurado especial pelo exercício de atividade urbana pelo genitor
  2. 2 extensão da prova material de membro do grupo familiar a outro
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que as provas materiais demonstram a manutenção do labor rural pelo genitor no período controvertido, de modo que a atividade urbana eventual ou concomitante de um membro do grupo familiar não descaracteriza automaticamente os demais; a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não se comprovou omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Aplicam-se as orientações relativas ao art. 85, § 11, do CPC: 1) se aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevar os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) se utilizado o art. 85, § 2º, adicionar 10 pontos percentuais à alíquota aplicada, não podendo exceder o teto; 3) para honorários fixos, majorar em...