REsp 1947404 - ACORDAO

REsp 1947404 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e resolveu a controvérsia com fundamentação suficiente, assentando a orientação jurisprudencial de que a extensão da propriedade rural, por si só, não descaracteriza a condição de segurado especial quando presentes os demais requisitos legais; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Vilmar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Repetitivo / Julgamento Virtual Da Primeira Seção Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Segurado Especial, Regime De Economia Familiar, Aposentadoria Rural Por Idade, Comprovação Do Labor Rural, Tamanho Da Propriedade Rural
Previdenciário Processual Civil Segurado Especial Regime De Economia Familiar Aposentadoria Rural Por Idade Comprovação Do Labor Rural Tamanho Da Propriedade Rural

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargante

Vilmar

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial Repetitivo / Julgamento Virtual Da Primeira Seção Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o tamanho da propriedade rural, por si só, descaracteriza o regime de economia familiar e a qualidade de segurado especial
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Lei 11.718/2008 e interpretação jurisprudencial do conceito de segurado especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e resolveu a controvérsia com fundamentação suficiente, assentando a orientação jurisprudencial de que a extensão da propriedade rural, por si só, não descaracteriza a condição de segurado especial quando presentes os demais requisitos legais; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.