AREsp 2261729 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão da embargante se traduz em tentativa de reexame probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de início de prova material quanto à condição de segurado especial.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA MICHELETO DE OLIVEIRA; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição (julgamento Em Sessão Virtual, 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Segurado Especial, Início De Prova Material, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Segurado Especial Início De Prova Material Embargos De Declaração Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA MICHELETO DE OLIVEIRA

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição (julgamento Em Sessão Virtual, 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 classificação como segurado especial para fins previdenciários
  3. 3 vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão da embargante se traduz em tentativa de reexame probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de início de prova material quanto à condição de segurado especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os Embargos de Declaração