REsp 1947647 - DECISAO

REsp 1947647 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante do conjunto probatório (início de prova material corroborado por testemunhas) e do atendimento dos demais requisitos legais para aposentadoria rural por idade, o tamanho da propriedade superior a quatro módulos fiscais, isoladamente, não descaracteriza o regime de economia familiar, razão pela qual o recurso especial do INSS foi improvido; o recurso extraordinário foi admitido como representativo de controvérsia para exame pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Vilmar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido Como Representativo De Controvérsia
Outcome
Recurso extraordinário admitido como representativo de controvérsia
Legal Topics
Segurado Especial, Aposentadoria Rural Por Idade, Regime De Economia Familiar, Módulo Fiscal, Recursos Especiais Repetitivos, Representativo De Controvérsia
Previdenciário Processual Civil Segurado Especial Aposentadoria Rural Por Idade Regime De Economia Familiar Módulo Fiscal Recursos Especiais Repetitivos Representativo De Controvérsia

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Vilmar

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido Como Representativo De Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de segurado especial diante de imóvel superior a quatro módulos fiscais
  2. 2 Interpretação da Lei 11.718/2008 quanto ao critério de tamanho da propriedade
  3. 3 Incidência do art. 195, § 5º da CF e princípio da contrapartida

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante do conjunto probatório (início de prova material corroborado por testemunhas) e do atendimento dos demais requisitos legais para aposentadoria rural por idade, o tamanho da propriedade superior a quatro módulos fiscais, isoladamente, não descaracteriza o regime de economia familiar, razão pela qual o recurso especial do INSS foi improvido; o recurso extraordinário foi admitido como representativo de controvérsia para exame pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido como representativo de controvérsia

Orders

  • Admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia
  • Publique-se