REsp 1947404 - DECISAO

REsp 1947404 - DECISAO

O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando comprovados os demais requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural; no caso concreto restou comprovado o labor em regime de economia familiar, razão pela qual o recurso especial do INSS foi desprovido e o recurso extraordinário foi admitido como representativo de controvérsia.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Vilmar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido Como Representativo De Controvérsia
Outcome
Admitido o recurso extraordinário como representativo de controvérsia
Legal Topics
Segurado Especial, Aposentadoria Rural Por Idade, Tamanho Da Propriedade Rural, Regime De Economia Familiar, Recursos Repetitivos, Representatividade De Controvérsia
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Segurado Especial Aposentadoria Rural Por Idade Tamanho Da Propriedade Rural Regime De Economia Familiar Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Vilmar

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido Como Representativo De Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 se o tamanho da propriedade rural descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar para fins de reconhecimento como segurado especial
  2. 2 interpretação e alcance da Lei 11.718/2008 (limite de 4 módulos fiscais)
  3. 3 possibilidade de remessa de recurso extraordinário como representativo de controvérsia ao STF

Ratio Decidendi

O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando comprovados os demais requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural; no caso concreto restou comprovado o labor em regime de economia familiar, razão pela qual o recurso especial do INSS foi desprovido e o recurso extraordinário foi admitido como representativo de controvérsia.

Court Disposition

Admitido o recurso extraordinário como representativo de controvérsia

Orders

  • Admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia.
  • Publique-se.