AREsp 2854899 - DECISAO

AREsp 2854899 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem avaliou adequadamente o conjunto probatório (documental e testemunhal) e concluiu pela indispensabilidade do trabalho rural para a subsistência familiar, incumbindo ao INSS provar o contrário; a revisão desse juízo implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido; majoram-se os honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Legal Topics
Segurado Especial, Regime De Economia Familiar, Início De Prova Material, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Segurado Especial Regime De Economia Familiar Início De Prova Material Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegação de revaloração de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada omissão quanto à extensão do início de prova material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 caracterização de trabalhador rural como segurado especial apesar de atividade urbana de membro familiar

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem avaliou adequadamente o conjunto probatório (documental e testemunhal) e concluiu pela indispensabilidade do trabalho rural para a subsistência familiar, incumbindo ao INSS provar o contrário; a revisão desse juízo implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido; majoram-se os honorários em 2% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Orders

  • Conheço do agravo e, por conseguinte, não conheço do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.