REsp 2187834 - DECISAO

REsp 2187834 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise exigiria reexame de matéria fática — notadamente a valoração das provas documentais e testemunhais acerca do início de prova material da atividade rural — obstado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que não há início de prova material contemporâneo suficiente para comprovar a qualidade de segurado especial, sendo consequência a impossibilidade de concessão do benefício.

Parties
Recorrente/autor(a): MARIA JOSÉ VIRGULINO DA SILVA; Recorrida: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Segurado Especial, Início De Prova Material, Atividade Rural, Acidente De Trabalho, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmula 7/stj, Contemporaneidade Da Prova
Previdenciário Processual Civil Segurado Especial Início De Prova Material Atividade Rural Acidente De Trabalho Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA JOSÉ VIRGULINO DA SILVA

Recorrente/autor(a)

autarquia previdenciária

Recorrida

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 comprovação da qualidade de segurado especial
  2. 2 necessidade de início de prova material contemporâneo
  3. 3 valoração de prova documental e testemunhal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise exigiria reexame de matéria fática — notadamente a valoração das provas documentais e testemunhais acerca do início de prova material da atividade rural — obstado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que não há início de prova material contemporâneo suficiente para comprovar a qualidade de segurado especial, sendo consequência a impossibilidade de concessão do benefício.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.