AREsp 2947675 - DECISAO

Parties: Agravante: Leonildo Aparecido de Lorenzi
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo (stj)
Legal Topics: Segurado Especial, Regime De Economia Familiar, Descaracterização Da Condição De Segurado Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj

Previdenciário Processo Civil Segurado Especial Regime De Economia Familiar Descaracterização Da Condição De Segurado Especial Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Leonildo Aparecido de Lorenzi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo (stj)

Legal Issues

1 caracterização do segurado especial perante o art. 11 da Lei 8.213/91
2 valoração do conjunto fático-probatório e comercialização de produção como elemento para descaracterização do regime de economia familiar
3 admissibilidade de argumentos constitucionais em recurso especial