REsp 1947647 - DECISAO

REsp 1947647 - DECISAO

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o Supremo Tribunal Federal fixou, no Tema 1.362 (RE 1512490), que a questão sobre o tamanho da propriedade rural é infraconstitucional e não possui repercussão geral, impedindo a admissão do recurso.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: Vilmar; Embargante: IBDP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Segurado Especial, Aposentadoria Rural Por Idade, Regime De Economia Familiar, Tamanho Da Propriedade, Repercussão Geral, Tema 1.362 Do STF
Direito Previdenciário Processo Civil Segurado Especial Aposentadoria Rural Por Idade Regime De Economia Familiar Tamanho Da Propriedade Repercussão Geral Tema 1.362 Do STF

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Vilmar

Recorrido

IBDP

Embargante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a propriedade rural superior a 4 módulos fiscais descaracteriza, por si só, a qualidade de segurado especial
  2. 2 Existência de repercussão geral da matéria constitucional debatida
  3. 3 Alegada afronta aos arts. 2º, 97 e 195, §5º, da Constituição Federal pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o Supremo Tribunal Federal fixou, no Tema 1.362 (RE 1512490), que a questão sobre o tamanho da propriedade rural é infraconstitucional e não possui repercussão geral, impedindo a admissão do recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.