REsp 1899771 - DECISAO

REsp 1899771 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a questão suscitada pelo INSS quanto à inexistência de prova material válida e de prova testemunhal em juízo para demonstrar a condição de segurado especial do autor; diante da omissão, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre essa questão específica.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Manifestação Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre a questão relativa à prova material e prova testemunhal levantada pelo INSS
Legal Topics
Segurado Especial, Auxílio Doença, Requerimento Administrativo Prévio, Início Razoável De Prova Material, Prova Testemunhal, Ônus Da Prova, Termo Inicial Do Benefício
Previdenciário Processual Civil Segurado Especial Auxílio Doença Requerimento Administrativo Prévio Início Razoável De Prova Material Prova Testemunhal Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Manifestação Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre a alegação do INSS de inexistência de prova material válida e de prova testemunhal em juízo para comprovação de segurado especial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da ação sem prévio requerimento administrativo nas hipóteses moduladas pelo RE 631240
  3. 3 Momento a partir do qual o auxílio-doença é devido na ausência de requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a questão suscitada pelo INSS quanto à inexistência de prova material válida e de prova testemunhal em juízo para demonstrar a condição de segurado especial do autor; diante da omissão, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre essa questão específica.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre a questão relativa à prova material e prova testemunhal levantada pelo INSS

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre a questão levantada pelo INSS acerca da inexistência de prova material válida e de prova testemunhal em juízo