AREsp 1620135 - DECISAO

AREsp 1620135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria discutida demandaria reexame de fatos e provas (sujeito ao óbice da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido registrou vínculo urbano prolongado que descaracteriza a condição de segurado especial, além de não haver divergência com a orientação do Tribunal (Súmula 83/STJ); por fim, majoraram-se os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, com exigibilidade suspensa conforme o CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ JESUS DA SILVA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Segurado Especial, Início De Prova Material, Qualidade De Segurado, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Lei 8.213/1991, Lei 11.718/2008
Previdenciário Processual Civil Segurado Especial Início De Prova Material Qualidade De Segurado Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ JESUS DA SILVA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 comprovação da qualidade de segurado especial diante de períodos descontínuos de atividade rural
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei 11.718/2008 que fixou prazo de 120 dias
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria discutida demandaria reexame de fatos e provas (sujeito ao óbice da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido registrou vínculo urbano prolongado que descaracteriza a condição de segurado especial, além de não haver divergência com a orientação do Tribunal (Súmula 83/STJ); por fim, majoraram-se os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, com exigibilidade suspensa conforme o CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do § 3º do art. 98 do CPC/2015.