PUIL 2219 - DECISAO

PUIL 2219 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por se destinar ao STJ em face de decisão monocrática do Presidente da TNU, não de acórdão colegiado, de modo que não se atendem os requisitos do art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001; além disso, o incidente não pode ser usado para reexaminar matéria de fato, conforme Súmula 42/TNU e art. 15, V, do RITNU.

Parties
Requerente: ALAERCIO CANDIDO DO SANTOS; Respondente: Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Segurado Especial, Atividade Rural, Incidente De Uniformização, Cabimento Perante O STJ
Previdenciário Uniformização De Jurisprudência Segurado Especial Atividade Rural Incidente De Uniformização Cabimento Perante O STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALAERCIO CANDIDO DO SANTOS

Requerente

Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal dirigido ao STJ contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática por incidente de uniformização
  3. 3 Aplicação do art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001 e limites do pedido de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por se destinar ao STJ em face de decisão monocrática do Presidente da TNU, não de acórdão colegiado, de modo que não se atendem os requisitos do art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001; além disso, o incidente não pode ser usado para reexaminar matéria de fato, conforme Súmula 42/TNU e art. 15, V, do RITNU.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ