AREsp 2820127 - DECISAO

AREsp 2820127 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo legal (inciso, parágrafo ou alínea) supostamente violado e a tese recursal não foi prequestionada pela Corte a quo, incidindo a Súmula n. 284/STF e impedindo a demonstração de dissídio jurisprudencial; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, aplicando-se ainda a majoração de honorários prevista no CPC.

Parties
Agravante: GENI ZILIO MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Segurado Especial, Trabalho Rural De Menor, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processo Civil Constitucional Segurado Especial Trabalho Rural De Menor Ônus Da Prova Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

GENI ZILIO MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reconhecimento de tempo de serviço rural prestado por menor de 12 anos para fins previdenciários
  2. 2 exigência de ônus probatório adicional para menor de 12 anos
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo legal (inciso, parágrafo ou alínea) supostamente violado e a tese recursal não foi prequestionada pela Corte a quo, incidindo a Súmula n. 284/STF e impedindo a demonstração de dissídio jurisprudencial; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, aplicando-se ainda a majoração de honorários prevista no CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial