REsp 2191609 - ACORDAO

REsp 2191609 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o acórdão recorrido, o valor da pensão por morte recebido pela parte agravante supera o limite legalmente previsto (menor benefício de prestação continuada/salário mínimo) previsto no art. 11, § 9º, I, da Lei 8.213/1991 (com redação da Lei 11.718/2008), o que descaracteriza a condição de segurado especial e impede a cumulação com aposentadoria rural, cabendo aplicar a norma legal sem declaração de inconstitucionalidade.

Parties
Agravante: ZELIA DA PENHA DE MATOS LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Segurado Especial, Cumulação De Aposentadoria Rural E Pensão Por Morte, Valor Da Pensão Acima Do Salário Mínimo, Interpretação Do Art. 11, § 9º, I, Da Lei 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Segurado Especial Cumulação De Aposentadoria Rural E Pensão Por Morte Valor Da Pensão Acima Do Salário Mínimo Interpretação Do Art. 11, § 9º, I, Da Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

ZELIA DA PENHA DE MATOS LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de aposentadoria rural por idade com pensão por morte cujo valor supere o menor benefício de prestação continuada (salário mínimo)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 11, § 9º, I, da Lei n. 8.213/1991 com redação da Lei n. 11.718/2008
  3. 3 verificação da manutenção da qualidade de segurado especial e análise da dispensabilidade econômica da atividade rural

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o acórdão recorrido, o valor da pensão por morte recebido pela parte agravante supera o limite legalmente previsto (menor benefício de prestação continuada/salário mínimo) previsto no art. 11, § 9º, I, da Lei 8.213/1991 (com redação da Lei 11.718/2008), o que descaracteriza a condição de segurado especial e impede a cumulação com aposentadoria rural, cabendo aplicar a norma legal sem declaração de inconstitucionalidade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.