AREsp 3179558 - DECISAO

AREsp 3179558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) em face do entendimento do tribunal a quo de que os vínculos de empregado rural do cônjuge não constituem início de prova material para comprovar a condição de segurada especial da autora, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico).

Parties
Agravante/recorrente: JANDIRA BALENA SEGURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Segurado Especial, Início De Prova Material, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Segurado Especial Início De Prova Material Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JANDIRA BALENA SEGURA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de início de prova material suficiente para reconhecimento da qualidade de segurada especial
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de vínculos de empregado rural do cônjuge como início de prova material para membro do grupo familiar
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105 da CF/88 e requisitos do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ) em face do entendimento do tribunal a quo de que os vínculos de empregado rural do cônjuge não constituem início de prova material para comprovar a condição de segurada especial da autora, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial