AREsp 3149657 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame das provas e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu que havia prova suficiente de vínculos urbanos do cônjuge e ausência de demonstração da essencialidade do labor rural, afastando a condição de segurado especial, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: JANETE APARECIDA COELHO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Segurado Especial, Carência, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Segurado Especial Carência Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JANETE APARECIDA COELHO DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de descaracterização da qualidade de segurado especial em razão de renda urbana do cônjuge
  2. 2 interpretação do art. 11, § 10, II, "b", da Lei 8.213/1991
  3. 3 necessidade de análise da essencialidade do labor rural para o sustento familiar

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame das provas e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem concluiu que havia prova suficiente de vínculos urbanos do cônjuge e ausência de demonstração da essencialidade do labor rural, afastando a condição de segurado especial, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.