REsp 2112631 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu que as contribuições recolhidas na condição de segurado facultativo de baixa renda devem ser computadas quando a renda familiar é composta apenas por pensão no valor de um salário-mínimo e os...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Segurado Facultativo De Baixa Renda, Cadúnico, Carência Previdenciária, Contribuições Previdenciárias, Qualidade De Segurado
Previdenciário Processual Civil Segurado Facultativo De Baixa Renda Cadúnico Carência Previdenciária Contribuições Previdenciárias Qualidade De Segurado

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo das contribuições efetuadas como segurado facultativo de baixa renda sem inscrição no CadÚnico
  2. 2 Interpretação de "sem renda própria" para fins do art. 21, §2º, II, alínea b, da Lei 8.212/1991
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu que as contribuições recolhidas na condição de segurado facultativo de baixa renda devem ser computadas quando a renda familiar é composta apenas por pensão no valor de um salário-mínimo e os demais requisitos estão comprovados; a inscrição no CadÚnico é formalidade dispensável; e o recurso implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.