REsp 1888116 - DECISAO

REsp 1888116 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e deu-lhe provimento porque houve omissão relevante no acórdão recorrido: não foi enfrentada a questão da nulidade da sentença de primeiro grau por ter ela apreciado matéria estranha aos autos (reembolso ao SUS), questão que poderia alterar o resultado do julgamento; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse a omissão. Alegações genéricas quanto ao art. 1.022 foram rejeitadas à luz da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator: Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Com Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Seguradora De Saúde, Radioterapia, Cobertura Contratual, Reembolso, Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Aplicação Da Lei Nº 9.656/98, Multas Da ANS
Processo Civil Processo Administrativo Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Seguradora De Saúde Radioterapia Cobertura Contratual Reembolso +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator: Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Com Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à nulidade da sentença por julgar matéria estranha (reembolso ao SUS)
  2. 2 alegada obscuridade sobre aplicação da Lei nº 9.656/98 a contrato celebrado anteriormente à sua vigência
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e deu-lhe provimento porque houve omissão relevante no acórdão recorrido: não foi enfrentada a questão da nulidade da sentença de primeiro grau por ter ela apreciado matéria estranha aos autos (reembolso ao SUS), questão que poderia alterar o resultado do julgamento; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse a omissão. Alegações genéricas quanto ao art. 1.022 foram rejeitadas à luz da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão indicada.
  • Publique-se e intimem-se.