REsp 1693414 - ACORDAO

REsp 1693414 - ACORDAO

Havendo aceitamento da denunciação da lide, e diante da omissão do acórdão quanto à extensão da responsabilidade da seguradora, aplica-se a Súmula 537/STJ, de modo que a responsabilidade da seguradora embargante fica limitada aos termos e limites definidos na apólice contratada pela ré Eletropaulo, a ser verificada em liquidação de sentença.

Parties
Embargante: ALLIANZ SEGUROS S.A.; Ré: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos, Sem Efeito Modificativo
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.
Legal Topics
Seguradora Litisdenunciada, Condenação Solidária, Limites Da Apólice, Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Objetiva, Concorrência De Causas, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Seguro Processo Civil Seguradora Litisdenunciada Condenação Solidária Limites Da Apólice Dano Moral +5 more

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Embargante

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos, Sem Efeito Modificativo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à extensão da responsabilidade da seguradora embargante
  2. 2 aplicação da Súmula 537/STJ sobre responsabilidade da seguradora nos limites da apólice
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária de energia (art. 37, §6º CF)

Ratio Decidendi

Havendo aceitamento da denunciação da lide, e diante da omissão do acórdão quanto à extensão da responsabilidade da seguradora, aplica-se a Súmula 537/STJ, de modo que a responsabilidade da seguradora embargante fica limitada aos termos e limites definidos na apólice contratada pela ré Eletropaulo, a ser verificada em liquidação de sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração opostos por ALLIANZ SEGUROS S.A.
  • Estabelecer que a responsabilidade da seguradora embargante se dará na forma e nos limites definidos na apólice contratada pela ré Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., a serem verificados em liquidação de sentença.