REsp 2109427 - DECISAO

REsp 2109427 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido se funda em fundamentos suficientes não impugnados pela parte, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; mantiveram-se, assim, as conclusões do Tribunal Regional de que o INCRA deve adequar-se às exigências da Lei n. 12.334/2010 e adotar providências para a segurança da Barragem Caturrita.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Segurança De Barragens, Política Nacional De Segurança De Barragens (lei N. 12.334/2010), Reserva Do Possível, Separação Dos Poderes, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Segurança De Barragens Política Nacional De Segurança De Barragens (lei N. 12.334/2010) Reserva Do Possível Separação Dos Poderes +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de fazer para adequação à Lei n. 12.334/2010 e segurança da Barragem Caturrita
  2. 2 Natureza jurídica do reservatório (barragem vs açude)
  3. 3 Aplicabilidade da cláusula da reserva do possível em face de risco à vida e ao meio ambiente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido se funda em fundamentos suficientes não impugnados pela parte, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; mantiveram-se, assim, as conclusões do Tribunal Regional de que o INCRA deve adequar-se às exigências da Lei n. 12.334/2010 e adotar providências para a segurança da Barragem Caturrita.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se