REsp 2200687 - DECISAO

REsp 2200687 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem, que fundamentadamente aplicou a Lei nº 12.334/2010 diante dos fortes indícios de risco de rompimento da Barragem Boa Vista, podendo-se invocar o princípio da precaução; além disso, a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de norma estadual, óbices que impedem provimento no recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Interessado: Município de Camaquã/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Segurança De Barragens, Princípio Da Precaução, Política Nacional De Segurança De Barragens (lei Nº 12.334/2010), Competência Judicial Para Ordenar Medidas Administrativas, Súmulas De Impedimento De Reexame
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Segurança De Barragens Princípio Da Precaução Política Nacional De Segurança De Barragens (lei Nº 12.334/2010) Competência Judicial Para Ordenar Medidas Administrativas Súmulas De Impedimento De Reexame

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Réu

Município de Camaquã/RS

Interessado

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei nº 12.334/2010 à Barragem Boa Vista
  2. 2 possibilidade de atuação do Poder Judiciário para determinar medidas ao INCRA para garantir segurança de barragens
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à análise do regime jurídico aplicável (art. 489 e art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem, que fundamentadamente aplicou a Lei nº 12.334/2010 diante dos fortes indícios de risco de rompimento da Barragem Boa Vista, podendo-se invocar o princípio da precaução; além disso, a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de norma estadual, óbices que impedem provimento no recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • conheço parcialmente do recurso especial
  • na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial