REsp 1964804 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial por tratar-se de matéria decidida à luz de fundamentos constitucionais, insuscetível de reexame em recurso especial, e por ausência de prequestionamento quanto ao art. 178 do CTN, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.
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- Parties
- Recorrente: União (Fazenda Nacional); Recorrido: Contribuinte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial (mandado De Segurança) / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Segurança Jurídica, Opção Irretratável Pelo Regime De Tributação, Contribuição Previdenciária Sobre a Folha De Salários, Irretroatividade Da Lei, Anterioridade, Proteção Ao Ato Jurídico Perfeito, Boa Fé Objetiva
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Parties
União (Fazenda Nacional)
Recorrente
Contribuinte
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Lei nº 13.670/2018 quanto à exigência de contribuição previdenciária sobre a folha de salários
- 2 Efeito da opção irretratável prevista no art. 9º, §13, da Lei nº 12.546/2011
- 3 Incidência dos princípios da segurança jurídica, irretroatividade e anterioridade
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial por tratar-se de matéria decidida à luz de fundamentos constitucionais, insuscetível de reexame em recurso especial, e por ausência de prequestionamento quanto ao art. 178 do CTN, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Publique-se
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