REsp 2054394 - DECISAO

Por se tratar de suposta ofensa reflexa à Constituição que depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, a matéria enquadra-se no Tema 660 do STF, o que determina a ausência de repercussão geral e justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties: Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome: Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics: Segurança Jurídica, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Tema 660/stf, Negativa De Seguimento

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Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

1 Alegada afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal
2 Aplicabilidade do Tema 660 do STF (ofensa reflexa dependente de análise de normas infraconstitucionais)
3 Existência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.