EREsp 1828238 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada afronta aos princípios constitucionais e aos limites da coisa julgada depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa ao texto constitucional e, por conseguinte, não se reconhece repercussão geral nos termos do Tema 660 do STF.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Segurança Jurídica, Limites Da Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 660/stf), Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Segurança Jurídica Limites Da Coisa Julgada Repercussão Geral (tema 660/stf) Contraditório Ampla Defesa +3 more

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 660 do STF sobre alegada ofensa constitucional dependente de normas infraconstitucionais
  2. 2 Caracterização de ofensa reflexa ao texto constitucional quando a decisão depende de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Existência ou não de repercussão geral no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada afronta aos princípios constitucionais e aos limites da coisa julgada depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa ao texto constitucional e, por conseguinte, não se reconhece repercussão geral nos termos do Tema 660 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.