EREsp 1834672 - ACORDAO

EREsp 1834672 - ACORDAO

Por se tratar de alegada afronta a princípios constitucionais cuja apreciação depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura-se ofensa reflexa ao texto constitucional nos termos do entendimento consolidado pelo Tema n. 660 do STF; assim, não há repercussão geral e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Segurança Jurídica, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Tema N. 660/stf, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Segurança Jurídica Coisa Julgada Repercussão Geral Tema N. 660/stf Recurso Extraordinário +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF
  2. 2 Caracterização de ofensa reflexa à Constituição por dependência de normas infraconstitucionais
  3. 3 Ausência de repercussão geral como fundamento para negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegada afronta a princípios constitucionais cuja apreciação depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura-se ofensa reflexa ao texto constitucional nos termos do entendimento consolidado pelo Tema n. 660 do STF; assim, não há repercussão geral e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno