EREsp 1815147 - ACORDAO

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Porquanto a suposta ofensa ao princípio da segurança jurídica e aos limites da coisa julgada depende da análise de dispositivos infraconstitucionais, incide o Tema 660 do STF, razão pela qual se concluiu pela ausência de repercussão geral e pelo não conhecimento do recurso extraordinário; assim, nego provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Segurança Jurídica, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 660/stf), Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Segurança Jurídica Coisa Julgada Repercussão Geral (tema 660/stf) Contraditório Ampla Defesa +3 more

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Ausência de repercussão geral em hipóteses de ofensa reflexa à Constituição
  3. 3 Manutenção da decisão de não admitir recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Porquanto a suposta ofensa ao princípio da segurança jurídica e aos limites da coisa julgada depende da análise de dispositivos infraconstitucionais, incide o Tema 660 do STF, razão pela qual se concluiu pela ausência de repercussão geral e pelo não conhecimento do recurso extraordinário; assim, nego provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário