EREsp 1599117 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais indicada pela agravante depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa ao texto constitucional e, consequentemente, inexistindo repercussão geral nos termos do Tema 660 do STF.

Parties
Agravante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Segurança Jurídica, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Prequestionamento, Recurso Extraordinário, Súmulas Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Segurança Jurídica Coisa Julgada Repercussão Geral Prequestionamento Recurso Extraordinário Súmulas Do STF

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da segurança jurídica
  2. 2 ofensa aos limites da coisa julgada
  3. 3 ausência de repercussão geral (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais indicada pela agravante depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa ao texto constitucional e, consequentemente, inexistindo repercussão geral nos termos do Tema 660 do STF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.