REsp 1664876 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suposta ofensa aos princípios constitucionais e ao ato jurídico perfeito depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 177 do CC/1916 e normas internas do ex-empregador), caracterizando ofensa reflexa ao texto constitucional e, assim, não havendo repercussão geral nos termos do Tema n. 660 do STF.

Parties
Agravante: JOÃO SOMBRA LOPES; Agravante: ALFREDO TEIXEIRA; Agravante: NORTON MARTINS; Agravante: VALMIR DE SIQUEIRA VASCONCELOS; Agravante: IVAN MIRANDA DE ARAÚJO; Agravante: JOSÉ WILSON FRANCA FONSECA; Agravante: WALTER DINIZ BITTENCOURT; Agravante: FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA; Agravante: FRANCISCO DANTAS TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO Extraordinário / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Repercussão Geral, Tema 660 STF, Tema 313 STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Complementação De Aposentadoria Privada, Prescrição
Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Processual Civil Segurança Jurídica Ato Jurídico Perfeito Repercussão Geral Tema 660 STF Tema 313 STF +6 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO SOMBRA LOPES

Agravante

ALFREDO TEIXEIRA

Agravante

NORTON MARTINS

Agravante

VALMIR DE SIQUEIRA VASCONCELOS

Agravante

IVAN MIRANDA DE ARAÚJO

Agravante

JOSÉ WILSON FRANCA FONSECA

Agravante

WALTER DINIZ BITTENCOURT

Agravante

FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

FRANCISCO DANTAS TORRES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO Extraordinário / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito
  2. 2 ausência de repercussão geral
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 660 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suposta ofensa aos princípios constitucionais e ao ato jurídico perfeito depende da prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 177 do CC/1916 e normas internas do ex-empregador), caracterizando ofensa reflexa ao texto constitucional e, assim, não havendo repercussão geral nos termos do Tema n. 660 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.