EREsp 1638461 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suposta afronta a princípios constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais, hipótese em que incide o Tema 660 do STF, com consequente ausência de repercussão geral, não justificando a admissão do recurso extraordinário.

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Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Da Corte Especial: Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Segurança Jurídica, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Prazo Prescricional, Interrupção
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Segurança Jurídica Coisa Julgada Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa +5 more

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Da Corte Especial: Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 660/STF
  2. 2 Caracterização de ofensa reflexa à Constituição por depender de normas infraconstitucionais
  3. 3 Ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suposta afronta a princípios constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais, hipótese em que incide o Tema 660 do STF, com consequente ausência de repercussão geral, não justificando a admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno